Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução permite ao consumidor desistir de uma compra feita online no prazo legal, sem necessidade de apresentar justificação.
Em Portugal, nas compras à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer este direito.
Quando começa o prazo?
O prazo de 14 dias começa, normalmente, a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, recebe fisicamente o produto.
Se a encomenda tiver vários produtos entregues separadamente, o prazo poderá contar a partir da receção do último produto.
Como exercer o direito de livre resolução?
Para exercer este direito, deverá contactar a Acqua Home através de:
No e-mail, indique:
- Nome completo;
- Número da encomenda;
- Produto que pretende devolver;
- Declaração clara de que pretende exercer o direito de livre resolução.
Exemplo de mensagem:
Venho por este meio informar que pretendo exercer o meu direito de livre resolução relativamente à encomenda [número da encomenda].
Devolução do produto
Após comunicar a sua intenção de desistir da compra, deverá devolver o produto de acordo com as instruções enviadas pela nossa equipa.
O produto deverá ser devolvido em bom estado, completo e sem sinais de utilização indevida.
Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução poderá não se aplicar a determinados produtos previstos na lei, como:
- Produtos personalizados;
- Produtos selados por motivos de higiene ou saúde que tenham sido abertos após a entrega;
- Produtos que se deteriorem rapidamente;
- Outros casos legalmente previstos.